The Autopoietic Compreension of the Interpretative Limitations of the Social Function of Contract
Abstract
This article had the intention to conduct a systemic-autoietic approach to the principle of the social function of the contract, embodied in the article 421 of the Civil Code of 2002 and, consequently, to demonstrate his interpretative limitations. It sought to highlight the indispensability of a modern discursive understanding with a view to add to the contract general theory the social consequences as expected by the legislator. Finally, it was established that the social function remains in a structural coupling that does not allow its maximum effectiveness, requiring a sociologial reevaluation.
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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0251/2016.v2i2.1505
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Revista de Sociologia, Antropologia e Cultura Jurídica, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0251
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