Nonato D do N, Tapajós Mota M das G. TERRITÓRIO INDÍGENA E PLURALISMO JURÍDICO: INTER-RELAÇÃO COM O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RSAC [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 3º de fevereiro de 2026];3(1):1-20. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/culturajuridica/article/view/2182