Souza Costa, Beatriz, Escola Superior Dom Helder Câmara, Brasil

• v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO - Artigos
  A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise sobre a falta de regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro para o instituto dos condomínios urbanísticos à luz da teoria constitucional da divisão de competências legislativas
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