Ferretti Lomba J, Naoki Nishioka A. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: TRIBUTAÇÃO DA RENDA SOBRE SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS E O TEMA 1.182 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CLR [Internet]. 15º de dezembro de 2023 [citado 2º de fevereiro de 2026];9(1):19 – 41. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/9885