1.
Murta ACD, Saraiva CF, Campos MBLB de. CONTROLE DA APLICAÇÃO DO PADRÃO DECISÓRIO: TÉCNICA DA DISTINGUISHING. CLR [Internet]. 16º de dezembro de 2022 [citado 3º de fevereiro de 2026];8(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/9036