Murta ACD, Victor Muzzi Filho C. CONVALIDAÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS - ESTUDO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 2016. CLR [Internet]. 1º de dezembro de 2017 [citado 3º de fevereiro de 2026];3(2):462-79. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3792