Oliveira AM de, Borges A de M. Limitações ao Princípio da Capacidade Contributiva: Mínimo Existencial e Confisco. CLR [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 6º de dezembro de 2025];2(4):180-20. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3660