1.
Cachapuz MCM. Argumentação, Capacidade Civil e Discernimento: A Interpretação Possível Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência. CLR [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 2º de fevereiro de 2026];2(3):354-71. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3619