Oliveira CCF de. Sociedade, Debate sobre Atividade Estatal e Direito: Os Conselhos Municipais. CLR [Internet]. 15º de dezembro de 2023 [citado 2º de fevereiro de 2026];2(2):475-89. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3609