Ribeiro LGG, Rezende EN. Responsabilidade Criminal e Civil dos Degradadores Ambientais no Brasil e na Espanha: O Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Humano. CLR [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 18º de dezembro de 2025];2(1):181-200. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3602