Júnior AS, Faria EF de. A Legislação Aparente na Construção de uma Constitucionalização Simbólica e seus Efeitos na Proteção ao Meio Ambiente. CLR [Internet]. 6º de junho de 2016 [citado 3º de fevereiro de 2026];1(11):26-41. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3430