1.
Minahim MA, Portugal D. Testamento Vital: Os Limites e Consequências Jurídico-Penais do Exercício da Autonomia em Face das Diretivas Antecipadas de Vontade. CLR [Internet]. 6º de junho de 2016 [citado 16º de dezembro de 2025];1(10):316-35. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3423