Negreiros Deodat FAF de, Braga RRP. Sistemática Penal e Limites das Propostas Funcionalistas (Ponderações Sobre Garantias, Cidadania e Direitos Humanos). CLR [Internet]. 6º de junho de 2016 [citado 17º de dezembro de 2025];1(10):273-86. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3413