Fernandes FS de SG, Dantas MB. Constituição e Deficit Procedimental na Garantia dos Direitos Fundamentais no Brasil: Análise a Partir da Proposta de José Joaquim Gomes Canotilho. CLR [Internet]. 25º de maio de 2016 [citado 3º de fevereiro de 2026];1(1):260-74. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3356