Silva, Carolina Esteves, Raphael Vieira da Fonseca Rocha, e Lucas Baffi Pinto. “ORÇAMENTO PÚBLICO EM SAÚDE: TEORIA E PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO E ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO IMPOSITIVO BRASILEIRO”. Conpedi Law Review 9, no. 1 (dezembro 15, 2023): 176 – 193. Acessado dezembro 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/9904.