Downar Bakalarczyk, Izabella, and Miguel Jorge Chichorro Rodrigues Gonçalves. “BREVE LEVANTAMENTO E COMPARAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS NA INTERFACE URBANO FLORESTAL: BRASIL (SÃO PAULO E TOCANTINS) E PORTUGAL”. Conpedi Law Review 6, no. 1 (December 30, 2020): 252–271. Accessed December 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/7216.