Souza Costa, Beatriz, y Adriano Mendonça. «A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise Sobre a Falta De regulamentação No Ordenamento Jurídico Brasileiro Para O Instituto Dos condomínios urbanísticos à Luz Da Teoria Constitucional Da divisão De Competências Legislativas». Conpedi Law Review 3, no. 2 (diciembre 1, 2017): 127–141. Accedido abril 1, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3714.