Pavan Balen, Kamilla, e Maria Claudia Da Silva Antunes de Souza. “Meio Ambiente Sadio E Ecologicamente Equilibrado: Direito Fundamental a Todos Os Seres Humanos, Aplicabilidade De Uma Diretriz Dos Direitos Transnacionais á Sustentabilidade Ambiental”. Conpedi Law Review 3, no. 1 (junho 1, 2017): 123–143. Acessado dezembro 17, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3679.