Oliveira, Alexandre Machado de, e Antônio de Moura Borges. “Limitações Ao Princípio Da Capacidade Contributiva: Mínimo Existencial E Confisco”. Conpedi Law Review 2, no. 4 (dezembro 1, 2016): 180–200. Acessado dezembro 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3660.