Cachapuz, Maria Claudia Mercio. “Argumentação, Capacidade Civil E Discernimento: A Interpretação Possível Após O Estatuto Da Pessoa Com Deficiência”. Conpedi Law Review 2, no. 3 (junho 1, 2016): 354–371. Acessado dezembro 7, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3619.