Minhoto, Antonio Celso Baeta. “Minorias Religiosas E Laicidade Estatal: Proteção à Liberdade De Crença E Tolerância Religiosa No Brasil Contemporâneo”. Conpedi Law Review 2, no. 2 (dezembro 15, 2023): 275–293. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3615.