Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de. “Sociedade, Debate Sobre Atividade Estatal E Direito: Os Conselhos Municipais”. Conpedi Law Review 2, no. 2 (dezembro 15, 2023): 475–489. Acessado abril 4, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3609.