Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves, e Elcio Nacur Rezende. “Responsabilidade Criminal E Civil Dos Degradadores Ambientais No Brasil E Na Espanha: O Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Como Direito Humano”. Conpedi Law Review 2, no. 1 (junho 1, 2016): 181–200. Acessado dezembro 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3602.