Migliari, Wellington, e Rosemberg Aparecido Lopes Ferracini. “Constitucionalismo Comparado Sobre a Função Social Da Propriedade, O Direito Humano à Moradia E Os Movimentos Sociais Urbanos Supranacionais”. Conpedi Law Review 2, no. 2 (dezembro 15, 2023): 120–137. Acessado fevereiro 3, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3587.