Lehfeld, Lucas de Souza, e Neide Aparecida de Souza Lehfeld. “Democracia Participativa E Acesso à Informação Como Instrumento Do Cidadão Na Tutela Coletiva”. Conpedi Law Review 1, no. 13 (junho 7, 2016): 132–151. Acessado dezembro 17, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3510.