Aragão, Jônica Marques Coura. “A Questão Da Efetividade Do Processo Penal Ambiental: Delineando Um Elemento Otimizado”. Conpedi Law Review 1, no. 11 (junho 6, 2016): 62–85. Acessado dezembro 16, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3432.