Ribeiro, José Cláudio Junqueira, and Romeu Thomé. “A Participação Comunitária Na Análise Da Avaliação De Impacto Ambiental Como Mecanismo Democrático De Garantia Dos Direitos Socioambientais”. Conpedi Law Review 1, no. 11 (June 6, 2016): 42–61. Accessed February 3, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3431.