Bandeira, Gonçalo S. de Melo, e Zulmar Fachin. “Responsabilidade Financeira E Criminal Pelos Dinheiros Públicos – Tutela Dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais”. Conpedi Law Review 1, no. 4 (dezembro 15, 2023): 260–272. Acessado fevereiro 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3428.