Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro, e Flávia Piva Almeida Leite. “Tratados De Direitos Humanos após a Emenda à Constituição Nº 45 2004: A Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência”. Conpedi Law Review 1, no. 4 (dezembro 15, 2023): 225–241. Acessado dezembro 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3426.