Silva, Rogério Luiz Nery da, e Robison Tramontina. “Direitos Sociais, Federalismo E Políticas De Moradia No Brasil”. Conpedi Law Review 1, no. 3 (maio 31, 2016): 59–90. Acessado dezembro 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3396.