de Bom de Souza, Alisson, and Marcelo Buzaglo Dantas. “POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA”. Conpedi Law Review, vol. 9, no. 1, Dec. 2023, pp. 254 – 277, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9914.