Souza Costa, Beatriz, y Adriano Mendonça. «A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise Sobre a Falta De regulamentação No Ordenamento Jurídico Brasileiro Para O Instituto Dos condomínios urbanísticos à Luz Da Teoria Constitucional Da divisão De Competências Legislativas». Conpedi Law Review, vol. 3, n.º 2, diciembre de 2017, pp. 127-41, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3714.