Oliveira, Alexandre Machado de, e Antônio de Moura Borges. “Limitações Ao Princípio Da Capacidade Contributiva: Mínimo Existencial E Confisco”. Conpedi Law Review, vol. 2, nº 4, dezembro de 2016, p. 180-0, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3660.