Migliari, Wellington, and Rosemberg Aparecido Lopes Ferracini. “Constitucionalismo Comparado Sobre a Função Social Da Propriedade, O Direito Humano à Moradia E Os Movimentos Sociais Urbanos Supranacionais”. Conpedi Law Review, vol. 2, no. 2, Dec. 2023, pp. 120-37, doi:10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3587.