A. de S. Khouri and A. T. G. Trivisonno, “Moralidade, discricionariedade e os limites da função jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito: o caso da Súmula Vinculante nº 13 no Brasil”., CLR, vol. 3, no. 2, pp. 348–375, Dec. 2017.