Silva, C. E., Rocha, R. V. da F. e Pinto, L. B. (2023) “ORÇAMENTO PÚBLICO EM SAÚDE: TEORIA E PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO E ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO IMPOSITIVO BRASILEIRO”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 9(1), p. 176 – 193. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9904.