Oliveira, A. M. de e Borges, A. de M. (2016) “Limitações ao Princípio da Capacidade Contributiva: Mínimo Existencial e Confisco”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 2(4), p. 180–200. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3660.