ARAGÃO, Jônica Marques Coura. A Questão da Efetividade do Processo Penal Ambiental: Delineando um Elemento Otimizado. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 11, p. 62–85, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3432. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3432. Acesso em: 16 dez. 2025.