Ferretti Lomba, J. and Naoki Nishioka, A. 2023. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: TRIBUTAÇÃO DA RENDA SOBRE SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS E O TEMA 1.182 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conpedi Law Review. 9, 1 (Dec. 2023), 19 – 41. DOI:https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9885.