Governança Ultrajada. Brasil: Uma Rota de Perigo - Pimenta, Matusalém Gonçalves; Martins, Eliane Maria Octaviano (Conpedi Law Review, 2016)
Este artigo tem como objetivo verificar os riscos assumidos pelo Brasil pelo não cumprimento de uma Resolução Internacional. O método de pesquisa escolhido foi o sistêmico/comparativo. A Organização Marítima Internacional (IMO), no âmbito da praticagem, adotou a Resolução A-960 (23), assumindo a postura de governança global. Houve por bem a estes pesquisadores extrair dessa carta internacional cinco princípios fundamentais. Constatou-se que esses princípios são alvos da preocupação da quase totalidade dos países-membros que, ao observá-los, assumem uma atitude de boa governança. Este trabalho coteja os padrões estabelecidos na resolução sub studio com o atual modelo de praticagem brasileiro, apontando para a violação de alguns desses princípios. Correlaciona, ainda, a transgressão aos preceitos fundamentais com três grandes acidentes marítimos que, infelizmente, escreveram uma história da qual a humanidade não tem de se orgulhar: Exxon Valdez, Sea Empress e Costa Concordia. Por fim, conclui-se que, ao vilipendiar os paradigmas internacionais estabelecidos pela IMO, o Brasil coloca em risco, de forma absolutamente inaceitável, o meio ambiente marinho, a segurança da navegação e a vida humana no mar.