PLANEJAMENTO FAMILIAR E REPRODUÇÃO ASSISTIDA - Ribeiro, Raphael Rego Borges (Conpedi Law Review, 2020)
Neste artigo, estudamos a reprodução assistida enquanto mecanismo de exercício do planejamento familiar. Com base na revisão da literatura especializada, estabelecemos premissas e, usando o método dedutivo, refletimos sobre o objeto de pesquisa. Observamos que o planejamento familiar é garantido na Constituição, na Lei 9263/1996 e no Código Civil. Também notamos que os direitos reprodutivos e sexuais são reconhecidos internacionalmente e nacionalmente. Percebemos que, nascidas para tratar a infertilidade, as técnicas de reprodução assistida hoje são instrumentos de exercício do projeto parental. Concluímos ainda que o Brasil ainda precisa de legislação específica sobre a matéria.