Direitos Fundamentais Sociais dos Imigrantes no Neoconstitucionalismo: Eficácia Jurídica e Social

Resumo

O presente artigo trata da questão da efetividade dos direitos fundamentais dos imigrantes fronteiriços no Brasil, com destaque aos mais vulneráveis, os imigrantes indocumentados. Análise do tema tem como ponto referencial normativa nacional e internacional correlata, no contexto do constitucionalismo moderno, o que inclui o constitucionalismo liberal, social e neoconstitucionalismo, apresentando, este último, uma releitura do direito a partir de nova hermenêutica jurídica, servindo-se do princípio da vedação do retrocesso e de uma teoria de justiça na busca da implementação de uma sociedade livre, justa e solidária. A vertente metodológica adotada é a jurídico sociológica mediante o método dedutivo.