O Acesso à Ordem Jurídica Justa no Procedimento Administrativo Ambiental
Resumo
O artigo trata da problemática do acesso à Justiça na esfera administrativa, partindo de concepção mais ampla de acesso à Justiça, compreendido como acesso à ordem jurídica justa no Estado Democrático de Direito e discute o tema no campo do procedimento administrativo das multas ambientais, tendo por referência a análise empírica das multas aplicadas pela Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no estado do Rio de Janeiro. Metodologia: análise bibliográfica e realização de entrevistas com agentes públicos de setores estratégicos do IBAMA/RJ, confrontando as informações recebidas com as concepções das ondas renovatórias do acesso à Justiça.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i1.414
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