e-ISSN: 2526-026X
Arthur Monteiro Lins Fialho Universidade Federal do Rio Grande do Norte, UFRN – RN Brasil
Professor Doutor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, UFRN – RN
Artur Cortez Bonifácio Universidade Federal do Rio Grande do Norte, UFRN – RN Brasil
Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, UFRN – RN
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