Freitas, Sérgio Henriques Zandona, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC (Belo Horizonte/MG). Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD). Professor Titular., Brasil
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v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO - Artigos
O JULGAMENTO EM ÚNICA INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL NAS HIPÓTESES DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC E A VIOLAÇÃO DO ACESSO AO RECURSO
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