Fogaça AR, de Souza Netto JL, Porto L de A. O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: A DESJUDICIALIZAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. RCAJ [Internet]. 20º de agosto de 2021 [citado 5º de dezembro de 2025];7(1):18-37. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/7582