1.
Freitas SHZ, Camargos LA, Medeiros RD. O JULGAMENTO EM ÚNICA INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL NAS HIPÓTESES DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC E A VIOLAÇÃO DO ACESSO AO RECURSO. RCAJ [Internet]. 18º de agosto de 2020 [citado 16º de dezembro de 2025];6(1):35-54. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/6553