1.
Paz C, Silva F. TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO – TRANSPARÊNCIA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR QUANDO DA PARTICIPAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. RCAJ [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 27º de janeiro de 2026];5(2):78-94. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/5952