Santos TDDC. ACESSO A JUSTIÇA E A INCOMPATIBILIDADE DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS COM AS NORMAS DOS JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA. RCAJ [Internet]. 21º de agosto de 2018 [citado 17º de dezembro de 2025];4(1):136-52. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/4078