Ferreira APD. Processo Tributário Administrativo e Judicial como Instrumento de Acesso à Justiça: Análise Principiológica à Luz do Novo Código de Processo Civil. RCAJ [Internet]. 11º de outubro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];2(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/349